Milena Wydra: A homologação de sentença estrangeira.

A homologação de sentença estrangeira é o chamado reconhecimento do Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por um Tribunal estrangeiro. Em outras palavras, é um processo judicial necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir seus efeitos no Brasil. […]

Milena Wydra: Os honorários advocatícios – contratuais e sucumbenciais.  

Com base no artigo 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –, os honorários advocatícios podem ser divididos em três espécies: convencionados (ou contratuais), arbitrados e sucumbenciais. Podemos definir os honorários de sucumbência ou honorários sucumbenciais como os honorários advocatícios que são […]

Marina Aidar: Onde recolher ISS?

ISS

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um tributo municipal. Incide sobre prestações de serviço, com finalidade essencialmente arrecadatória, sendo uma das principais fontes de receitas dos municípios. Sendo um imposto de competência municipal, pode surgir um problema: onde recolher o ISS quando o prestador de serviços está em um município […]