Milena Wydra: A contratação de estrangeiros no Brasil.

O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) estabeleceu a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, criando o Conselho Nacional de Imigração – vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (que ficou responsável pela política de imigração). Este órgão é que dita as regras de concessão de autorização de trabalho para estrangeiros – seja numa permanência […]