Milena Wydra: A nova lei contra maus-tratos de animais, vale a pena conhecer!

“Lei Sansão” – lei que aumenta as penas para maus-tratos de animais, recebeu este nome em homenagem a um cachorro que foi vítima de agressões em Minas Gerais. Com o objetivo de frear os maus-tratos contra animais, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 29 de setembro de 2020 a Lei nº 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar […]

Regina Pitoscia: Nova lei regula uso de dados do consumidor. Entenda.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está valendo desde o dia 18 de setembro, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Essa lei, de nº 13.709, prevê que os dados pessoais de um cliente somente poderão ser utilizados por uma empresa para a finalidade pela qual foram fornecidos, ou para outros […]