Milena Wydra: Você sabia que há leis que determinam às escolas medidas de prevenção ao bullying?
Pois bem, a Lei 13.663/2018 inclui entre as atribuições das escolas a promoção da cultura da paz e medidas de conscientização, prevenção e combate a diversos tipos de violência, como o Bullying. Essa regra legal acrescentou dois incisos ao art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB-Lei 9.394/1996), para determinar que todos […]
Milena Wydra: A nova lei contra maus-tratos de animais, vale a pena conhecer!
“Lei Sansão” – lei que aumenta as penas para maus-tratos de animais, recebeu este nome em homenagem a um cachorro que foi vítima de agressões em Minas Gerais. Com o objetivo de frear os maus-tratos contra animais, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 29 de setembro de 2020 a Lei nº 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar […]
Milena Wydra: Da ação de exoneração de alimentos.
Os alimentos (também conhecido como pensão alimentícia) são devidos de diversas formas: dos pais aos filhos, ao ex-cônjuge, dos filhos aos pais etc. Mas até quando esta obrigação deve permanecer? Geralmente, quando é feito um acordo ou processo em Juízo acerca da prestação de alimentos (no caso de menores envolvidos é obrigatório o processamento pelo […]
Milena Wydra: O inventário extrajudicial.
O inventário é um processo jurídico que pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial. A lei determina que seja um processo judicial quando houver testamento, filhos menores ou quando as partes não chegam a um acordo sobre a partilha dos bens da pessoa falecida. Já quando não há menores envolvidos, há consenso entre todos os […]
Milena Wydra: Os principais tipos de usucapião de bem imóvel no ordenamento jurídico brasileiro.
Podemos definir usucapião como o ato de uma aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e sem interrupção, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva. De forma geral, tem direito à usucapião a pessoa que: utiliza o bem de forma exclusiva, como se fosse proprietário; exerce a posse sem clandestinidade, precariedade […]
Milena Wydra: Você sabe como funciona a rescisão de um contrato de trabalho por acordo?
Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a criação de outra modalidade de rescisão contratual do contrato de trabalho: a de comum acordo. Até então, as demissões podiam acontecer por iniciativa do empregado ou do empregador, com ou sem justa causa. O novo acordo trabalhista visa estabelecer rescisões sem onerar tanto o empregador, mas […]
Milena Wydra: Você sabe o que é contrato de adesão?
A lei 8078/90, em seu artigo 54, estabelece: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo“. Temos exemplo bem conhecidos, como os contratos de fornecimento de água ou energia elétrica, […]
Milena Wydra: Dos regimes de bens de casamento no Direito Brasileiro.
Há no ordenamento jurídico brasileiro quatro modelos de regimes de bens para que os noivos (também chamados de nubentes), possam escolher, sendo eles: o regime de comunhão parcial de bens, o regime de comunhão universal de bens, o regime de separação convencional ou absoluta de bens e, por fim, o regime de participação final nos […]
Milena Wydra: Definição e diferenças entre uma associação e fundação.
Hoje, em tópicos, abordaremos as definições e principais diferenças entre uma Associação, Fundação e ONG, traçando um panorama destas organizações no Direito Brasileiro. O QUE É UMA ASSOCIAÇÃO? Características: – Não há fim lucrativo ou intenção de distribuir o resultado financeiro; – Patrimônio formado por contribuições de seus membros; – Objetivo: para fins culturais, educacionais, […]
Milena Wydra: A importancia da assinatura de testemunhas em contratos particulares.
Sempre recomenda-se ter cautela ao firmar contratos e documentos particulares. Uma importante recomendação jurídica é que, além das partes, duas testemunhas também assinem o documento, de cunho particular. As testemunhas não são partes no contrato ou documento. Elas somente atestam que os contratantes eram realmente as partes e que o acordo é válido entre elas. Para as […]
