Milena Wydra: Você conhece o JEC (Juizado Especial Cível)?
ARTIGO JURÍDICO O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as chamadas causas de menor complexidade e que tratem de matéria de direito civil. É regulado pela Lei nº 9.099/ 1995, sendo órgão criado para uma rápida solução dos conflitos de consumo, por […]
