Marina Aidar: Isenção IR na aposentadoria por doença grave

aposentadoria

Aposentados que possuem doença grave têm direito à isenção de recolhimento de imposto de renda sobre os rendimentos referentes à aposentadoria ou reforma (inatividade de servidor público militar) por força de lei. As doenças que garantem a isenção são elencadas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, que prevê serem isentos “os proventos de […]