Jorge Lordello: Presteza na venda – Desprezo na reclamação
O leitor já reparou como somos bem atendidos na hora de comprar alguma coisa! Tudo é explicado e facilitado ao máximo por quem quer vender seu produto ou serviço. Se o comprador tiver qualquer tipo de dúvida, obterá respostas convincentes em questão de segundos. A intenção é que o interessado saque seu cartão de crédito […]
Milena Wydra: O que é venda casada e sua proibição legal.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078/90, dispõe o artigo 39 que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Isso é a venda casada, que significa um fornecedor condicionar […]
Milena Wydra: Você sabe o que é contrato de adesão?
A lei 8078/90, em seu artigo 54, estabelece: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo“. Temos exemplo bem conhecidos, como os contratos de fornecimento de água ou energia elétrica, […]
Regina Pitoscia: Garantias e prazos de reclamação que tem o consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos em setembro e embora seja conhecido e difundido popularmente alguns detalhes que poderiam ser úteis a quem compra um produto ou um serviço acabam por passar batidos. A seguir, vamos ver como a legislação trata duas condições que envolvem toda operação de compra: o prazo para […]
Milena Wydra: O Arrependimento segundo o Código de Defesa do Consumidor
Sempre me perguntam sobre o prazo de devolução (desistência) ou troca de mercadoria adquirida. Pois bem, existe um prazo legal para isto? O direito de arrependimento, ou de desistência, está previsto em nosso Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49 (“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias […]
Marina Aidar: Direito de arrependimento do consumidor
Você já comprou alguma coisa pela internet e, quando recebeu o produto em casa, viu que não este era como imaginava, ou então, ao testar o produto, não aprovou a qualidade? Ou mesmo comprou uma peça de roupa e na hora de prová-la em casa não gostou do caimento? Ou, ainda, assinou um plano de […]
Marina Aidar: Direitos que o consumidor tem e desconhece
As relações consumeristas estão presentes em nosso quotidiano, mas muitas vezes se verificam abusos de fornecedores, tendo em vista que, apesar da existência de lei que protege o consumidor hipossuficiente, este muitas vezes desconhece os direitos que tem. Seguem alguns desses direitos, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A lista abaixo é exemplificativa, servindo […]
Marina Aidar:Nova Lei do Distrato e entrega do imóvel
Certamente você conhece alguém que comprou um imóvel na planta, ou em construção, e a entrega do empreendimento aconteceu meses, ou anos, após a data prevista. Ou então alguém que comprou um imóvel baseado na proposta constante do Quadro Resumo, e depois foi surpreendido com índices de correção monetária sobre parcelas e saldo devedor. Diante […]
Marina Aidar: Cartão de crédito enviado sem solicitação. Pode?
Não é novidade que na sociedade moderna cada vez mais se usa o cartão de crédito como forma de pagamento. Embora o dinheiro ainda seja a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros, conforme pesquisa do Banco Central, é certo que o uso de cartões vem crescendo. Nem tudo, porém, remete a facilidades quando se […]
Cadê meu advogado:Direitos reais e imaginários na relação de consumo
Amigos e leitores, há pouco mais de um mês foi comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15/03/2018). Tal data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy ponderou que todo consumidor tem direito, necessariamente, à segurança, […]
