Milena Wydra: A importancia da assinatura de testemunhas em contratos particulares.

Sempre recomenda-se ter cautela ao firmar contratos e documentos particulares. Uma importante recomendação jurídica é que, além das partes, duas testemunhas também assinem o documento, de cunho particular. As testemunhas não são partes no contrato ou documento. Elas somente atestam que os contratantes eram realmente as partes e que o acordo é válido entre elas. Para as […]

Milena Wydra: O protesto de decisão judicial de devedores.

Hoje falaremos da possibilidade do credor protestar em cartório uma decisão judicial quando o devedor não pagou seu débito e, desde que, dentro do processo, já tenha ocorrido o chamado trânsito em julgado, ou seja, quando já houve o encerramento do caso, sem mais possibilidades de recursos. MAS O QUE É O PROTESTO E O […]

Milena Wydra: O Arrependimento segundo o Código de Defesa do Consumidor

Sempre me perguntam sobre o prazo de devolução (desistência) ou troca de mercadoria adquirida. Pois bem, existe um prazo legal para isto? O direito de arrependimento, ou de desistência, está previsto em nosso Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49 (“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias […]

Milena Wydra: Você sabe a diferença entre posse e propriedade?

A posse é ter uma conduta de dono, um exercício de poderes de propriedade. Desta forma, pode haver posse sem ter, efetivamente, a propriedade. Isto mesmo, o possuidor pode estar na posse, ou seja, ter em seu poder a propriedade; porém, isto não implica, necessariamente, que esta lhe pertença. Ou seja, aquele que é proprietário […]

Milena Wydra: Você sabe o que é o benefício chamado LOAS e a quem se destina?

A Constituição Federal inseriu a previdência social no elenco dos direitos fundamentais do art. 6º, mas também tratou de dedicar em seu texto um regime constitucional da seguridade social (Arts. 194 a 204), que abrange a previdência, saúde e assistência social. Portanto, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/93) traz a possibilidade de pagamento […]

Milena Wydra: Os principais direitos das pessoas idosas

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A pessoa idosa tem todos os direitos e a lei protege e facilita a preservação de sua saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social, objetivando amparar as necessidades comuns […]

Milena Wydra: Despesas ordinárias e extraordinárias em condomínio

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece que o locador (proprietário do imóvel) é o responsável pelas despesas extraordinárias do condomínio — sendo que o inquilino (locatário) é quem deve arcar com as chamadas despesas ordinárias. Pode-se dizer que despesas ordinárias são todos os gastos tontineiros e indispensáveis para manutenção do condomínio, como por exemplo: pagamento de salários, de prestadores de […]

Milena Wydra: O que é direito de uso de imagem?

O direito de imagem é protegido pela nossa Constituição e pelo Código Civil, sendo um dos chamados direitos da personalidade, inviolável, pelo qual cada indivíduo tem o próprio controle do uso de sua imagem, seja na representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos, pinturas, gravuras etc.), como o uso e ato comercial de representação […]

Milena Wydra: alimentos devidos aos filhos menores e a situação atual

Artigo Jurídico Hoje falaremos sobre os alimentos devidos aos filhos menores e a situação atual da pandemia. Mas primeiramente, o que são alimentos e a quem pertence o seu direito, afinal? O dever de prestar alimentos é uma obrigação, imposta pela lei para que se possam garantir as necessidades vitais do alimentado (nome de quem […]

Milena Wydra: Você conhece o JEC (Juizado Especial Cível)?

ARTIGO JURÍDICO O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as chamadas causas de menor complexidade e que tratem de matéria de direito civil. É regulado pela Lei nº 9.099/ 1995, sendo órgão criado para uma rápida solução dos conflitos de consumo, por […]