Milena Wydra: Apenas uma pausa

Despedir-se de algo que amamos, ainda que temporariamente, é uma decisão difícil. Mas ciclos existem para começar, desenvolver, aproveitar e entender quando é o momento de suspender sua existência. Digo suspender pois o Universo é maravilhoso e tudo pode voltar, de forma diferente, mais madura e em um novo ciclo. Despedir-se é um processo interno, […]

Milena Wydra: A contratação de estrangeiros no Brasil.

O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) estabeleceu a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, criando o Conselho Nacional de Imigração – vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (que ficou responsável pela política de imigração). Este órgão é que dita as regras de concessão de autorização de trabalho para estrangeiros – seja numa permanência […]

Milena Wydra: O que é venda casada e sua proibição legal.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078/90, dispõe o artigo 39 que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Isso é a venda casada, que significa um fornecedor condicionar […]

Milena Wydra: A homologação de sentença estrangeira.

A homologação de sentença estrangeira é o chamado reconhecimento do Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por um Tribunal estrangeiro. Em outras palavras, é um processo judicial necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir seus efeitos no Brasil. […]

Milena Wydra: A rescisão indireta do contrato de trabalho.

A rescisão indireta funciona como uma inversão da chamada demissão por justa causa. É uma das modalidades de encerramento do contrato de trabalho. Considera-se despedida ou rescisão indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou […]

Milena Wydra: Os honorários advocatícios – contratuais e sucumbenciais.  

Com base no artigo 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –, os honorários advocatícios podem ser divididos em três espécies: convencionados (ou contratuais), arbitrados e sucumbenciais. Podemos definir os honorários de sucumbência ou honorários sucumbenciais como os honorários advocatícios que são […]

Milena Wydra: O que é divorcio direto.

O fim do vínculo conjugal e sociedade entre cônjuges ocorre pelo divorcio direto. Ele extingue qualquer obrigação entre os então cônjuges. É chamado de direto, pois não é preciso ajuizar uma ação de separação judicial, antes obrigatória. Vale lembrar que o divórcio é o rompimento legal e definitivo do casamento civil. Com a separação judicial […]

Milena Wydra: Sobre a Lei Brasileira de Inclusão.

DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06/07/2015, QUE INSTITUIU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)    A Constituição Federal Brasileira de 1988 ampliou significativamente o campo dos direitos e garantias fundamentais, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, […]

Milena Wydra: Pontos Principais – Expatriados no Brasil – Questões Trabalhistas.

Sobre o Contrato de trabalho de funcionário expatriado em exercício no Brasil, há alguns pontos com relação à matéria que devem ser analisados com cuidado, objeto deste artigo. O que é um trabalhador expatriado? Um expatriado é alguém, geralmente um profissional, que vive fora do seu país de origem. Aqui, explicaremos como funciona esse processo. […]

Milena Wydra: O que é abandono afetivo dos filhos e sua repercussão legal?

Podemos dizer que quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos poderá ocorrer a caracterização do chamado abandono afetivo. Em linhas gerais, os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado (aqui entendidos o cuidado diário, segurança, alimentos, convivência e outros) estes podem responder […]