Regina Pitoscia: Garantias e prazos de reclamação que tem o consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos em setembro e embora seja conhecido e difundido popularmente alguns detalhes que poderiam ser úteis a quem compra um produto ou um serviço acabam por passar batidos. A seguir, vamos ver como a legislação trata duas condições que envolvem toda operação de compra: o prazo para […]