Lordello: Condomínios podem impedir a entrada de pessoas?

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Inicialmente, é importante frisar que condomínios e associações de casas são considerados pela legislação vigente institutos completamente distintos e por isso com regras próprias e diferenciadas. Senão, vejamos: Condomínio de Casas: é regulamentado pela Lei federal nº 4591/64, onde as residências são construídas em terreno único, sendo certo que as vias de circulação são particulares, […]