Milena Wydra: O que é divorcio direto.
O fim do vínculo conjugal e sociedade entre cônjuges ocorre pelo divorcio direto. Ele extingue qualquer obrigação entre os então cônjuges. É chamado de direto, pois não é preciso ajuizar uma ação de separação judicial, antes obrigatória. Vale lembrar que o divórcio é o rompimento legal e definitivo do casamento civil. Com a separação judicial […]
Milena Wydra: O Arrependimento segundo o Código de Defesa do Consumidor
Sempre me perguntam sobre o prazo de devolução (desistência) ou troca de mercadoria adquirida. Pois bem, existe um prazo legal para isto? O direito de arrependimento, ou de desistência, está previsto em nosso Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49 (“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias […]
Milena Wydra: Despesas ordinárias e extraordinárias em condomínio
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece que o locador (proprietário do imóvel) é o responsável pelas despesas extraordinárias do condomínio — sendo que o inquilino (locatário) é quem deve arcar com as chamadas despesas ordinárias. Pode-se dizer que despesas ordinárias são todos os gastos tontineiros e indispensáveis para manutenção do condomínio, como por exemplo: pagamento de salários, de prestadores de […]
Milena Wydra: O que é direito de uso de imagem?
O direito de imagem é protegido pela nossa Constituição e pelo Código Civil, sendo um dos chamados direitos da personalidade, inviolável, pelo qual cada indivíduo tem o próprio controle do uso de sua imagem, seja na representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos, pinturas, gravuras etc.), como o uso e ato comercial de representação […]
Milena Wydra estreia a coluna Cadê Minha Advogada?
Olá pessoal! Com muita honra começo hoje aqui minha coluna no Portal do Andreoli, para tratar de temas de direito com vocês. Sou advogada há 20 anos e há 15 tenho meu próprio escritório, meu sonho realizado. Como há muitas dúvidas neste setor jurídico, especialmente neste momento que estamos vivendo eu estarei aqui para ajudar […]
Marina Aidar: Inventário
O Inventário é o procedimento criado pela Lei para arrolar todos os bens de uma pessoa que faleceu e transmiti-los aos seus sucessores, também chamados de herdeiros. Existem basicamente duas modalidades de Inventário: Judicial e Extrajudicial. As duas modalidades atingem os mesmos fins, mas possuem requisitos e particularidades procedimentais próprias. No caso do procedimento Extrajudicial, […]
Kacau: Entrevista com Marina Aidar
Na coluna de hoje, nossa entrevista é com a colunista Marina Aidar, da coluna Cadê minha Advogada. Marina é Advogada graduada pela PUC-SP em 2003, e Possui Pós-Graduações em Direito Civil e Processo do Trabalho pela OAB-ESA e em Direito de Infraestrutura pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em direito civil, de família, do consumidor, do […]
Marina Aidar: Quem deve pagar pensão alimentícia?
Na semana passada falamos brevemente sobre os alimentos (aqui). Mas quem tem obrigação de pagar a pensão alimentícia? O Código Civil menciona a possibilidade de se pedir pensão alimentícia aos parentes, cônjuge ou companheiro. Sobre o pagamento de alimentos entre cônjuges e companheiros, falaremos em outra oportunidade. Quem são os parentes mencionados na lei? Pode […]
Marina Aidar: Falando sobre Startup
Quer investir em uma startup? Já ouviu falar ser um bom negócio? Mas o que é uma startup? Nem toda pequena empresa em seu período inicial pode ser considerada uma startup. Para ser considerada startup a empresa deve ter custos de manutenção muito baixos, com grande potencial de crescimento, produção em escala e geração de […]
Marina Aidar: Questões sobre testamento
Como visto na semana passada (link), um bom planejamento sucessório é fundamental para assegurar a autonomia da vontade do titular do patrimônio, que poderá destinar, ainda em vida, a partilha de sua herança. Talvez a forma mais comum do planejamento sucessório seja o testamento. Mas o que pode ser objeto do testamento, e como funciona? […]
