Há muitas dúvidas sobre as atuais modalidades de guarda fixadas ou acordadas, atualmente, com relação aos filhos menores, após uma separação. Então vamos explicar brevemente a diferença entre elas. A guarda unilateral é aquela exercida por somente um dos pais e, ...
A pensão alimentícia tem amparo no dever de mútua assistência, decorrente do casamento (art. 1.566, inciso III, do CC); mas importante esclarecer que se trata de um direito disponível (direito que pode ser acordado livremente, entre os cônjuges). Hoje em dia, ...
Sempre me perguntam sobre o prazo de devolução (desistência) ou troca de mercadoria adquirida. Pois bem, existe um prazo legal para isto? O ...
Ocorre o dano moral quando uma pessoa é afetada/ofendida em seu ânimo psíquico, moral e/ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou mesmo em seu próprio corpo físico. Importante mencionar que se a ofensa, ...
A posse é ter uma conduta de dono, um exercício de poderes de propriedade. Desta forma, pode haver posse sem ter, efetivamente, a propriedade. ...
A Constituição Federal inseriu a previdência social no elenco dos direitos fundamentais do art. ...
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A pessoa idosa tem todos os direitos e a lei ...
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece que o locador (proprietário do imóvel) é o responsável pelas despesas extraordinárias do condomínio — sendo que o inquilino (locatário) é quem deve arcar com as chamadas despesas ordinárias. ...
O direito de imagem é protegido pela nossa Constituição e pelo Código Civil, sendo um dos chamados direitos da personalidade, inviolável, pelo qual cada indivíduo tem o próprio controle do uso de sua imagem, seja na representação fiel de seus ...
Artigo Jurídico Hoje falaremos sobre os alimentos devidos aos filhos menores e a situação atual da pandemia. Mas primeiramente, o que são alimentos e a quem pertence o seu direito, afinal? O dever de prestar alimentos é uma obrigação, imposta pela lei para ...
