Com base no artigo 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –, os honorários advocatícios podem ser divididos em três espécies: convencionados ...
O fim do vínculo conjugal e sociedade entre cônjuges ocorre pelo divorcio direto. Ele extingue qualquer obrigação entre os então cônjuges. É chamado de direto, pois não é preciso ajuizar uma ação de separação judicial, antes obrigatória. Vale lembrar que o divórcio ...
DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06/07/2015, QUE INSTITUIU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) A Constituição Federal Brasileira de 1988 ampliou significativamente o campo dos direitos e garantias fundamentais, assegurando o ...
Sobre o Contrato de trabalho de funcionário expatriado em exercício no Brasil, há alguns pontos com relação à matéria que devem ser analisados com cuidado, objeto deste artigo. O que é um trabalhador expatriado? Um expatriado é alguém, geralmente um profissional, que ...
Podemos dizer que quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos poderá ocorrer a caracterização do chamado abandono afetivo. Em linhas gerais, os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de ...
Pois bem, a Lei 13.663/2018 inclui entre as atribuições das escolas a promoção da cultura da paz e medidas de conscientização, prevenção e combate a diversos tipos de violência, como o Bullying. Essa regra legal acrescentou dois incisos ao art. 12 ...
“Lei Sansão” – lei que aumenta as penas para maus-tratos de animais, recebeu este nome em homenagem a um cachorro que foi vítima de agressões em Minas Gerais. Com o objetivo de frear os maus-tratos contra animais, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia ...
Os alimentos (também conhecido como pensão alimentícia) são devidos de diversas formas: dos pais aos filhos, ao ex-cônjuge, dos filhos aos pais etc. Mas até quando esta obrigação deve permanecer? Geralmente, quando é feito um acordo ou processo em Juízo acerca da ...
O inventário é um processo jurídico que pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial. A lei determina que seja um processo judicial quando houver testamento, filhos menores ou quando as partes não chegam a um acordo sobre a partilha dos bens ...
Podemos definir usucapião como o ato de uma aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e sem interrupção, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva. De forma geral, tem direito à usucapião a pessoa que: utiliza o ...
