Milena Wydra: A homologação de sentença estrangeira.
A homologação de sentença estrangeira é o chamado reconhecimento do Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por um Tribunal estrangeiro. Em outras palavras, é um processo judicial necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir seus efeitos no Brasil. […]
Fernando Calmon: Carros autônomos ainda enfrentam desafios.
O avanço dos carros autônomos parece depender mais de regulamentações exigentes do que pesquisas e testes no mundo real. Além dos grandes grupos automobilísticos, gigantes da tecnologia digital (Waymo-Google, Cruise, Uber e outros) continuam investindo no desenvolvimento e avaliações em ruas e estradas. Há poucos dias a Honda homologou no Japão o nível 3 de […]
Lordello: Morte de Caroline Bittencourt: Fatalidade, acidente ou crime?
A legislação brasileira determina que toda morte violenta deve originar apuração através do competente inquérito policial que irá investigar as circunstâncias do fato e ao final concluir se alguém deve ser responsabilizado criminalmente ou não. Nessa esteira, o procedimento investigatório já foi aberto e está sob os cuidados do 1º distrito policial de São Sebastião. […]
Lordello: Brasileiro tem direito a comprar armas de fogo?
Muita gente acredita que a chamada “Lei do Desarmamento” proibiu terminantemente os brasileiros de comprar e ter armas de fogo em casa, no comércio ou chácara para proteção da família. O Diretor do Instituto “Sou da Paz” Ivan Marques disse recentemente em entrevista ao Jornal “Folha de São Paulo” que “no debate eleitoral tem se […]
Lordello: Consumidor é obrigado a fornecer CPF nas compras?
Imagine uma situação na qual um consumidor com pressa entra em uma loja para comprar algum produto que necessita e na hora de pagar pega fila no caixa com 3 clientes na frente. Para cada pessoa atendida o caixa começa uma série de perguntas e uma delas é solicitar o número do CPF. Geralmente, dizem […]
Lordello: Injustiças em nome do excesso de legítima defesa
O que o leitor acha desta frase: “Se o ladrão for achado roubando, e for ferido, e morrer, o que o feriu não será culpado do sangue”. Você concorda com essa afirmação? Extraí este pensamento do Livro do Êxodo 22:2, que foi produzido na Babilônia, no século VI a.C. Já naquela época, se entendia que roubar era atitude […]
Flávia Raucci: Maus tratos e abandono de animais – Denuncie!
Quando o assunto é denúncia de maus tratos ou crueldade contra animais, o Brasil possui legislação pertinente e autoridades competentes que são responsáveis pela manutenção da lei e punição de crimes. Exerça a sua cidadania. Não se cale frente aos crimes contra os animais e exija das autoridades responsáveis as providências previstas por lei. Dentre […]
Lordello:Por que muitos motoristas dirigem com a CNH suspensa?
De cada 10 pessoas habilitadas para dirigir veículo automotor, quantas estão com a CNH suspensa? Posso garantir ao leitor, que o número é bastante elevado. Muita gente tem a habilitação suspensa ou até mesmo cassada em razão dos seguintes motivos: a) O motorista que acumular 20 ou mais pontos por infrações no trânsito terá seis meses […]
Lordello: Condomínios podem impedir a entrada de pessoas?
Inicialmente, é importante frisar que condomínios e associações de casas são considerados pela legislação vigente institutos completamente distintos e por isso com regras próprias e diferenciadas. Senão, vejamos: Condomínio de Casas: é regulamentado pela Lei federal nº 4591/64, onde as residências são construídas em terreno único, sendo certo que as vias de circulação são particulares, […]
Cadê meu advogado: Esclareça suas dúvidas sobre honorários advocatícios
Em meu primeiro artigo no Portal do Andreoli, escrevi um pouco sobre como contratar um advogado. Naquele texto, dei uma dica que julgo preciosa: jamais contrate um advogado pelo preço de seus honorários. Há quem diga que os advogados cobram muito caro pelos serviços prestados. Se esta for a regra, eu sou a sua exceção […]
